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Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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Kny & Advogados - Embora comemoremos o Dia do Consumidor na data de hoje, acreditamos que o dia do Consumidor é todo dia. Não importa a data, seus direitos sempre valem! Em
Devolução de produto: saiba como funcionam as regras no Brasil
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Humberto Teixeira Advocacia e Assessoria - Para quem comprou na Black Friday e já está arrependido, um alento: Se a compra foi feita pelo telefone , internet ou aplicativo, você pode cancelar.